Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Lei nº 4.123, de 29 de setembro de 2026
Dispõe sobre a equiparação, no âmbito das políticas públicas municipais, das crianças e adolescentes com TDAH às pessoas com deficiência para fins de acesso a direitos e benefícios; estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas ao TDAH e dá outras disposições.
- Data
- 29 de setembro de 2026
- Número
- 4123
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada