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Congresso

Câmara Municipal de Timóteo (MG)

Lei nº 4.123, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre a equiparação, no âmbito das políticas públicas municipais, das crianças e adolescentes com TDAH às pessoas com deficiência para fins de acesso a direitos e benefícios; estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas ao TDAH e dá outras disposições.

Data
29 de setembro de 2026
Número
4123
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada