Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Autoriza o Município de Timóteo a credenciar clínicas, laboratórios, farmácias, consórcios e demais estabelecimentos privados de saúde para a prestação complementar de ações e serviços no âmbito da Atenção Primária à Saúde e Políticas de Equidade em Saúde e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2026
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.