Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Altera a Lei Complementar no 08, de 06 de abril de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Timóteo, para assegurar vencimento básico não inferior ao salário mínimo nacional, promover o cronograma de implementação das progressões e promoções funcionais, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera
Lei Complementar nº 8, de 06 de abril de 2024Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Timóteo e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.