Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Dispõe sobre a suspensão de benefícios fiscais concedidos pelo Município de Timóteo a pessoas físicas, jurídicas ou instituições condenadas por prática de discriminação contra a pessoa com deficiência, a mulher, a pessoa idosa e por motivação racial.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.