Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Altera dispositivo da Lei no 3.742, de 23/06/2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, limpeza e manutenção de terrenos, lotes, casas e outros imóveis licenciados ou não e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera
Lei nº 3.742, de 23 de junho de 2020Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, limpeza e manutenção de terreno, lotes, casas e outros imóveis licenciados ou não e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.