Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Lei nº 4.089, de 07 de abril de 2026
Dispõe sobre o reconhecimento da FIBROMIALGIA como deficiência para todos os fins legais, no âmbito do Município de Timóteo.
- Data
- 7 de abril de 2026
- Número
- 4089
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reconhecimento
- fibromialgia
- deficiência
- município
- timóteo