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Congresso

Câmara Municipal de Timóteo (MG)

Lei nº 4.089, de 07 de abril de 2026

Dispõe sobre o reconhecimento da FIBROMIALGIA como deficiência para todos os fins legais, no âmbito do Município de Timóteo.

Data
7 de abril de 2026
Número
4089
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reconhecimento
  • fibromialgia
  • deficiência
  • município
  • timóteo