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Congresso

Câmara Municipal de Timóteo (MG)

Portaria nº 5.978, de 12 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a instituição de jornada especial e a regulação do ponto facultativo durante o período do recesso parlamentar e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 2025
Número
5978
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • jornada
  • especial
  • ponto
  • facultativo
  • recesso
  • parlamentar