Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Dispõe sobre “prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2025
Autores: Marcus Fernandes, Omar Onraca
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.