Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Autoriza o município de Timóteo a instituir subsídio à tarifa de transporte público coletivo, revoga a Lei Municipal nº 3.888/2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2025
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente
Lei nº 3.888, de 10 de novembro de 2022Autoriza o município de Timóteo a instituir subsídio à tarifa de transporte público coletivo, concede isenção de juros e multa tributários e dá outras providências.
Alterado
Lei nº 4.081, de 29 de dezembro de 2025Altera a Lei nº 4.070, de 11 de novembro de 2025 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.