Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Acrescenta dispositivo ao Decreto Legislativo Administrativo no 568, de 10 de março de 2023, que “Regulamenta a concessão de diárias aos vereadores e servidores efetivos e em comissão do Poder Legislativo Municipal”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.