Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 1977
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.