Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas às pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos que praticarem atos de discriminação contra pessoas com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PCD’S, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2025
Autoria: Dr. Lair Bueno
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.