Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Mal de Alzheimer e Doença de Parkinson no Município de Timóteo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 2024
Autores: Nelinho Ribeiro, Adriano Alvarenga
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado
Lei nº 4.120, de 11 de setembro de 2026Altera dispositivo na Lei nº 4.003, de 09 de Setembro de 2024 que “Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Mal de Alzheimer, Doença de Parkinson e outras deficiências permanentes no Município de Timóteo e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.