Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 1976
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.