Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Autoriza o Município de Timóteo a promover o repasse do Incentivo Financeiro (IF) adicional, previsto na Lei Federal 11.350/2006 e Decreto Federal 8.474/2015, aos Agentes de Combate às Endemias – ACE e Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2024
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.