Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de Timóteo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2023
Autoria: Reygler Max
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.