Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Dispõe sobre o direito da criança com transtorno do espectro autista - TEA poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no município de Timóteo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de julho de 2023
Autores: Pastora Sonia Andrade, Nelinho Ribeiro
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.