Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2023
Autoria: Pastora Sonia Andrade
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.