Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades privadas de saúde, sobre a entrega legal do nascituro.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2023
Autoria: José Fernando Peixoto
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.