Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – PROREFIS 2023, no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2023
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.