Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Trânsito do Município de Timóteo, cria o Conselho Municipal de Trânsito (CMT), o Fundo Municipal de Trânsito (FMT), a Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), altera dispositivos da Lei 3.219, de 09 de novembro de 2011 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte e Circulação no Município de Timóteo, adequando-o à Legislação Municipal, à Federal e, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro” e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2023
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente
Lei nº 1.972, de 22 de março de 1999CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES – FMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente
Lei nº 2.373, de 19 de novembro de 2001DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente
Lei nº 2.375, de 19 de novembro de 2001ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.972, DE 22 DE MARÇO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente
Lei nº 2.422, de 30 de agosto de 2002ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 2.373, DE 19/11/2001, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente
Lei nº 2.734, de 06 de junho de 2007CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO, TRÁFEGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente
Lei nº 2.798, de 09 de janeiro de 2008ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.373, DE 19/11/2001, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES-JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Revoga integralmente
Lei nº 2.905, de 17 de dezembro de 2008ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART.8º DA LEI Nº 2.734, DE 06 DE JUNHO DE 2007, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO, TRÁFEGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Revoga parcialmente
Lei nº 3.219, de 09 de novembro de 2011DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, ADEQUANDO-O À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, À FEDERAL E, EM ESPECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.