Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Dispõe sobre a adequação de estabelecimentos que comercializam animais vivos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2023
Autoria: José Fernando Peixoto
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.