Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Institui a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e/ou constrangimento e dispõe sobre a implantação do protocolo “TODOS POR TODAS” e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2023
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.