Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISPÕE SOBRE DESCONTO EM PAGAMENTO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS E REVOGA O ITEM III DO ARTIGO 140 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 1975
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
VIDE LEI 480, DE 31/12/1973.