Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Revoga a Portaria nº 5.242, de 30 de março de 2023, que “Dispõe sobre o marco temporal de transição entre as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e a Lei nº 14.133, de 2021”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.