Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Autoriza o Município de Timóteo receber o imóvel que menciona como doação com encargos e autoriza o ente a alienar outro imóvel que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2022
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado
Lei nº 3.882, de 14 de outubro de 2022Altera a Lei nº 3.873, de 29 de agosto de 2022, que Autoriza o Município de Timóteo a receber o imóvel que menciona como doação com encargos e autoriza o ente a alienar outro imóvel que especifica.
Alterado
Lei nº 3.965, de 04 de janeiro de 2024Altera a Lei nº 3.873, de 29 de agosto de 2022, modificada pela Lei nº 3.882, de 14 de outubro de 2022, que "Autoriza o Município de Timóteo receber o imóvel que menciona como doação com encargos e autoriza o ente a alienar outro imóvel que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.