Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Concede anistia parcial do valor relativo a multas e juros para pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2022
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.