Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Altera dispositivo do Decreto Legislativo Administrativo n° 558, de 08 de outubro de 2019, que “Regulamenta a concessão de diárias aos vereadores e servidores efetivos e em comissão do Poder Legislativo Municipal”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.