Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Lei-SGA nº 3.768, de 25 de fevereiro de 2021
Concede anistia parcial do valor relativo a multas e juros para pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
- Data
- 25 de fevereiro de 2021
- Número
- 3768
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anistia
- multas
- juros
- dívida
- ativa.