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Congresso

Câmara Municipal de Timóteo (MG)

Lei-SGA nº 3.768, de 25 de fevereiro de 2021

Concede anistia parcial do valor relativo a multas e juros para pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 2021
Número
3768
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anistia
  • multas
  • juros
  • dívida
  • ativa.