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Congresso

Câmara Municipal de Timóteo (MG)

Lei nº 3.716, de 05 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade nos passeios públicos onde existam pontos de ônibus no âmbito do Município de Timóteo.

Data
5 de dezembro de 2019
Número
3716
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acessibilidade
  • passeios
  • públicos
  • pontos
  • ônibus