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Congresso

Câmara Municipal de Timóteo (MG)

Lei nº 3.741, de 21 de maio de 2020

CONCEDE ISENÇÃO E ANISTIA PARA OS CONTRIBUINTES AFETADOS PELAS CHUVAS E ENCHENTES DO ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de maio de 2020
Número
3741
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção
  • anistia
  • contribuintes
  • afetados
  • chuvas
  • enchentes