Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2019
Autoria: José Fernando Peixoto
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente
Lei nº 1.831, de 29 de dezembro de 1997INCLUI CARTÃO DE VACINA NA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.