Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Institui e regulamenta o Conselho Municipal de Saneamento Básico, conforme disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico – Lei 3.714/2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de novembro de 2019
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.