Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Dispõe sobre a desafetação do bem público que menciona e autoriza o Executivo Municipal proceder à permuta e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2019
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado
Lei nº 3.762, de 29 de dezembro de 2020Altera a Lei Municipal nº 3.711, de 12 de setembro de 2019, que "desafeta bem público municipal, autoriza o Executivo promover permuta de bem público e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.