Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MUNICIPAL DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2019
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado integralmente
Lei nº 3.867, de 11 de agosto de 2022Dispõe sobre a Junta de Recursos Administrativos Tributários do Município de Timóteo e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.