Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO, MANUTENÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2018
Autoria: Professor Diogo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado
Lei nº 3.698, de 29 de maio de 2019ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.672, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO, MANUTENÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Alterado
Lei nº 3.709, de 20 de agosto de 2019Altera dispositivos da Lei nº 3.672, de 10 de dezembro de 2018 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas por parte das empresas concessionárias de serviço público de abastecimento, manutenção e tratamento de água e esgoto no município de Timóteo e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI PROMULGADA PELA MESA DIRETORA