Câmara Municipal de Timóteo (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado integralmente
Lei Complementar nº 1, de 17 de novembro de 2021Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Timóteo e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.