Câmara Municipal de Timóteo (MG)
ISENTA O CONTRIBUINTE TIMOTENSE QUE TEVE SUA CASA ATINGIDA POR CALAMIDADE PÚBLICA DO PAGAMENTO DO IPTU E SEUS ACESSÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 2002
Autoria: Manoel de Paula
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.