Câmara Municipal de Timóteo (MG)
INSTITUI A UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - UPFMT
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado integralmente
Lei Complementar nº 1, de 17 de novembro de 2021Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Timóteo e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.