Câmara Municipal de Timóteo (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSIGIR, COMPENSAR E FAZER DAÇÃO EM PAGAMENTO DO BEM IMÓVEL PARA ABRIGAR A SEDE DO INSS NO MUNICÍPIO, COMO PARTE DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DA MUNICIPALIDADE COM AQUELE INSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de fevereiro de 1999
Autoria: VIRGINIA SCARPATTI - PARLAMENTAR
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.