Câmara Municipal de Timóteo (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR EM ATÉ 19 (DEZ) VEZES OS DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 1999
Autoria: Jair Ribeiro
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.