Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA ADVOCACIA PÚBLICA (FEAP) DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado integralmente
Lei nº 3.987, de 08 de abril de 2024Regulamenta o inciso VII, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Timóteo e dispõe sobre o Fundo Especial da Advocacia Pública - FEAP do Município de Timóteo e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.