Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DECLARA COMO "ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - ZEIS", PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, AS ÁREAS QUE MENCIONA, ALTERA A LEI N° 3.172, DE 30/06/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera
Lei nº 3.172, de 30 de junho de 2011DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07/07/2009, E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.862, DE 25/07/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.