Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CODECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente
Lei nº 965, de 30 de junho de 1986AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Revoga integralmente
Lei nº 1.105, de 23 de junho de 1989DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI N. 65, DE 30 DE JUNHO DE 1986, QUE "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR".
Revoga integralmente
Lei nº 1.520, de 12 de setembro de 1995CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente
Lei nº 2.223, de 04 de julho de 2000DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente
Lei nº 2.570, de 03 de junho de 2005ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.223, DE 04/07/2000, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente
Lei nº 2.572, de 03 de junho de 2005ALTERA A LEI Nº 1.520, DE 12/09/95, QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterado
Lei nº 3.323, de 08 de setembro de 2013ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.265, DE 16 DE JULHO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CODECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado
Lei nº 3.376, de 29 de maio de 2014ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.265, DE 16 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAl DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado integralmente
Lei nº 3.980, de 03 de abril de 2024Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.