Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA EM CÃO DE RAÇA CONSIDERADO PERIGOSO, QUANDO EM CIRCULAÇÃO PELAS RUAS, MESMO ACOMPANHADO E PRESO A CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 1999
Autoria: Derlaine Novaes
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.