Câmara Municipal de Timóteo (MG)
PROÍBE O DESPEJO DE LIXO OU ENTULHO EM NASCENTE, CURSO OU DESEMBOCADOURO DE CÓRREGO, EM LAGOA OU BACIA HIDROGRÁFICA, SITUADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.