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Congresso

Câmara Municipal de Timóteo (MG)

Lei nº 2.903, de 17 de dezembro de 2008

AUTORIZA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 2008
Número
2903
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • regularização
  • fundiária.