Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Lei nº 2.902, de 17 de dezembro de 2008
AUTORIZA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de dezembro de 2008
- Número
- 2902
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- regularização
- fundiária.