Câmara Municipal de Timóteo (MG)
TORNA OBRIGATÓRIO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, TRABALHAR O TEMA TRANSVERSAL DIREITOS DO CONSUMIDOR E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 1999
Autoria: EDUARDO CARVALHO - PARLAMENTAR
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.