Câmara Municipal de Timóteo (MG)
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, POLÍTICA DE PROTEÇÃO E AMPARO AO MENOR E ESTIPULA SANÇÕES A ESTABELECIMENTOS QUE COMETEREM ATOS DE VIOLÊNCIA, PRÁTICA OU EXERCÍCIO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.